O Projeto de Extensão Prática Jurídica em Seguridade Social da Faculdade de Direito (Fadir) foi reconhecido com o prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto foi vencedor na categoria Soluções Fundiárias e de Moradia – Modalidade Boas Práticas, que reconheceu a atuação da iniciativa no âmbito fundiário.
O Prêmio tem como foco ações criativas no âmbito do Poder Judiciário que contribuam para resolução adequada de conflitos e pacificação social. A categoria Soluções Fundiárias e de Moradia reconhece iniciativas que atuem na regularização de assentamentos, oferecendo titulação de seus ocupantes, acesso à moradia, entre outras medidas para assegurar o direito social à moradia.
As atividades do projeto Prática Jurídica em Seguridade Social são promovidas há 12 anos com a atuação direta de estudantes de Direito, que participam das ações de acolhimento, triagem, diagnóstico jurídico, conferência de documentos, consultas jurídicas, apoio na elaboração de peças, pesquisas técnicas, auxílio nas audiências e fluxos processuais. Desde 2021, o projeto atua em parceria com o Juizado Especial Federal Itinerante, ação que leva serviços oferecidos pela Justiça Federal até populações em situação de vulnerabilidade e residentes em locais de difícil acesso, como o Pantanal.
“Ao conhecer um pouco a realidade e as dificuldades do Pantanal e das Comunidades Tradicionais, sei que uma carona de canoa é muito bem-vinda. Agora, imagine uma “carona” de mais de 15 instituições do Sistema de Justiça com o propósito de promover justiça, cidadania, o bem e a dignidade. No âmbito da academia, aqui na Faculdade de Direito da UFMS, contribuir com a formação de juristas sensíveis e humanizados, realmente, é gratificante”, conta o professor da Fadir e coordenador da iniciativa, Aurelio Tomaz da Silva Briltes.
A iniciativa atua principalmente em temas previdenciários, com demandas jurídicas como seguro defeso, salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadorias. No entanto, em visitas às comunidades do Pantanal, a equipe do projeto identificou que os ribeirinhos também possuíam demandas fundiárias, em especial a emissão do Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus). A expedição do documento exige laudos, entrevistas, estudos antropológicos e sociológicos, o que inviabiliza o pedido pela maioria dos ribeirinhos. Assim, os estudantes que compõem o projeto passaram a atuar diretamente nos trâmites para emissão do Taus.
O professor Aurelio explica que o Taus garante a permanência de ribeirinhos nas áreas que ocupam. “Na prática, é como se o Taus fosse uma escritura, porém ela dá a posse e reconhece que aquela pessoa é ribeirinha e ali mora com sua família e nos termos da lei, tem seu pertencimento territorial, imaterial, ancestral, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras e respeito aos seus modos de vida e as suas tradições. É a materialização do imaterial, da dignidade”, ressalta.
A partir da demanda identificada pelo projeto, em 2021 o Juizado Federal Itinerante passou a integrar a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), órgãos responsáveis pela emissão do Taus. “Apenas foi dada resolutividade, eficiência, criatividade, alcance social, desburocratização, efetividade, à estrutura posta, e assim, foi conquistado, num primeiro momento a satisfação, baixo custo, e replicabilidade a posterior, pela própria DPU e SPU em projetos paralelos com a Prefeitura de Corumbá”, explica o professor.
O estudante de Direito e presidente do Centro Acadêmico Jorge Eustácio Frias, Enzo Cassol Moraes, esteve na premiação para representar os acadêmicos, que são parte fundamental do projeto. “Mais do que um aprendizado técnico sobre os direitos dos ribeirinhos, o projeto desafia os alunos a expandirem seus horizontes, mergulhando na realidade dessas comunidades no interior do estado. Essa experiência enriquecedora prepara profissionais mais engajados e conscientes, que já contribuem, desde a academia, para garantir que a justiça alcance essa população”, pontua.
“Do ponto de vista pedagógico, o Juizado Especial Federal Itinerante é um laboratório prático real e o projeto Prática Jurídica em Seguridade Social possibilita isso aos acadêmicos”, complementa o professor Aurelio.
O projeto de extensão recebe apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Recentemente, também foi contemplado com edital da Justiça Federal para investimentos, materiais de consumo e incentivo para participação dos integrantes do projeto em eventos científicos.
Fonte: UFMS – Por: Alíria Aristides – Fotos: Rômulo Serpa – CNJ, Arquivo da Defensoria Pública da União
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