A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), planejado para substituir o extinto Dpvat. O adiamento, resultado de um pedido de vista coletivo, reagendou a votação para a próxima terça-feira, dia 7 de maio.
O projeto, que chegou ao Senado com status de urgência após aprovação na Câmara dos Deputados, visa restabelecer um mecanismo de proteção financeira a vítimas de acidentes de trânsito, função anteriormente desempenhada pelo Dpvat. Este seguro era obrigatório para todos os proprietários de veículos motorizados até sua extinção em 2021.
Além de suas implicações diretas na segurança pública e assistência às vítimas, o projeto tem sido um ponto focal nas negociações políticas entre o Executivo e o Legislativo. Particularmente, está em jogo a compensação de um veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento corrente.
Uma parte significativa da receita arrecadada com o novo seguro, especificamente R$ 3,6 bilhões, está prevista para ser redirecionada para o pagamento de emendas parlamentares, divididas entre deputados e senadores. A inserção de uma emenda na Câmara permitiu a ampliação das despesas da União em R$ 15,7 bilhões para o ano vigente.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto no Senado, defendeu a urgência na aprovação do Spvat como uma resposta necessária às demandas parlamentares por recursos. “A recriação deste seguro não é apenas uma questão fiscal, mas também uma política social crucial”, afirmou Wagner, destacando a importância do fundo para o Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo no tratamento de acidentes envolvendo motocicletas.
Por outro lado, a oposição critica a medida como um aumento de impostos disfarçado, que pesaria sobre a população de maneira regressiva. “Estamos presenciando mais um esforço do governo para impor encargos adicionais sobre os cidadãos, especialmente os mais pobres,” protestou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição.
O Spvat, como proposto, não apenas visa assegurar compensações em casos de morte e invalidez permanente decorrentes de acidentes de trânsito, mas também cobrir despesas médico-hospitalares. Antes de sua extinção, o Dpvat era gerido pela Seguradora Líder e, após 2021, pela Caixa Econômica Federal, utilizando os recursos excedentes para manter as indenizações.
Com a eventual aprovação do projeto, espera-se que a Caixa continue administrando os recursos e indenizações deste seguro, vital para muitas famílias afetadas por acidentes de trânsito em todo o país. A decisão final, portanto, fica aguardando a votação na próxima sessão da CCJ, marcada para o início de maio.
Edição: Mato Grosso do Sul-Notícias * com informações da Agência Brasil
Notícias Relacionadas
Últimas Notícias
