Governo Federal quer prorrogação da Lei de Informática antes do recesso parlamentar

O governo brasileiro busca a prorrogação da Lei de Informática e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Semicondutores (Padis) até 2073, com a intenção de assegurar benefícios fiscais para o setor de tecnologia e semicondutores. A extensão foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado. A meta é concluir o processo antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

A Lei de Informática, que atualmente expira em 2027, prevê incentivos fiscais como abatimento em tributos como IRPJ, CSLL, IPI e PIS/Cofins, baseados em investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira, destacou a importância desses incentivos, afirmando que eles geram entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões anuais, contribuindo para um setor que arrecada aproximadamente R$ 9 bilhões anuais em IPI.

Moreira defende a prorrogação do programa, destacando que 494 empresas são beneficiadas pela lei, gerando cerca de R$ 200 bilhões em faturamento anual. Ele alerta para o risco de retrocesso se a legislação não for estendida.

A emenda constitucional da reforma tributária já garantiu os incentivos para a Zona Franca de Manaus até 2073, evitando a migração de empresas de outras regiões para o Amazonas. A proposta atual limita a vigência dos incentivos da Lei de Informática até 2029, com a possibilidade de extensão automática até 2073, se a legislação futura permitir.

Para o Padis, o projeto aprovado na Câmara promete melhorar a governança e ampliar o alcance do programa, favorecendo investimentos no setor de semicondutores. O Brasil, único país da América Latina com um ecossistema consolidado em “back-end” e design de semicondutores, pode ganhar competitividade global com essa medida. O Padis promove isenções e créditos para atividades relacionadas a semicondutores, incluindo inovação e produção de componentes e dispositivos.

O projeto inclui a desoneração de serviços como design de softwares para ambientes virtuais, reforçando a posição do Brasil no mercado de semicondutores, que já conta com 15 empresas no setor, principalmente no encapsulamento de chips.