Concessionária deve demonstrar em 30 dias que adotou medidas de preservação na APP do Lajeado

Por solicitação da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou que a empresa Águas Guariroba S.A seja citada para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28 de agosto de 2018, referente à Área de Preservação Permanente (APP) do Lajeado, onde fica um dos principais reservatórios para abastecimento público de água em Campo Grande.

A decisão é parte da ação de execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). De acordo com a ordem judicial, a empresa deve apresentar provas de que todas as obrigações estabelecidas no TAC foram cumpridas.

Do que se trata

O TAC foi firmado para garantir que a empresa adotasse medidas necessárias na APA Lajeado, para preservar o manancial e garantir a regeneração da natureza no entorno, protegendo a reserva.

Segundo a petição do MPMS à Justiça, fiscalizações constatam que não foram adotadas as medidas acordadas, tais como isolamento e Sinalização das Áreas de Preservação Permanente.

Além disso, foi verificado falta manutenção, nas cercas e placas de sinalização, por exemplo. Quanto ao compromisso de regeneração da área, o plantio de mudas de espécies nativas não foi suficiente.

Para o MPMS, o cumprimento integral deste acordo é essencial para garantir a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico na região.

Na semana passada, a mesma Promotoria de Justiça abriu procedimento para apurar a situação de segurança da barragem do Lajeado. Veja os detalhes no link disponível na página.

Fonte: MPMS