Apesar da criação de 2,6 mil cargos efetivos, a Prefeitura de Campo Grande tem utilizado contratações temporárias para o cargo, o que causa prejuízos ao desenvolvimento pedagógico
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, emitiu recomendação para que a Prefeitura de Campo Grande, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi) realizem os procedimentos administrativos necessários para a abertura de concurso público para o cargo de Assistente de Inclusão Escolar, com a publicação do edital em até 90 dias.
O procedimento, assinado pela Promotora de Justiça responsável pela 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, Paula Volpe, aponta que a Prefeitura tem utilizado contratações temporárias para o cargo de Assistente de Inclusão Escolar, em detrimento da realização de concurso público, mesmo após a criação de 2,6 mil cargos efetivos por meio da Lei n.º 7.273/2024.
A prática de contratação temporária tem causado prejuízos pedagógicos aos estudantes, devido à falta de continuidade no trabalho dos assistentes, à dificuldade de adaptação por parte dos alunos diante das frequentes trocas de profissionais e à perda do investimento em capacitação, em razão da alta rotatividade no cargo. Além disso, a recomendação afirma que foram constatados casos de estudantes desassistidos.
O assistente de inclusão escolar é o profissional responsável, na unidade de ensino, por cuidar dos alunos público-alvo da educação especial e prestar-lhes atendimento de locomoção, higiene, alimentação (de acordo com prescrição médica e necessidade) ou outras atividades que não realizam com autonomia, promovendo-lhes a inclusão educacional e social. O cargo é essencial para garantir que estudantes atípicos (espectro autista e afins) tenham condições plenas de participação nas atividades escolares e de convívio no ambiente educacional.
O MPMS recomenda que a Prefeitura de Campo Grande, a Semed e a Semadi publiquem, em até 90 dias, o edital de abertura para provimento dos cargos de Assistente de Inclusão Escolar, devendo concluir o certame e efetivar as nomeações ainda em 2025, de modo que os aprovados iniciem suas funções já no ano letivo de 2026.
A recomendação solicita que a administração municipal envie, em até 30 dias, um cronograma detalhado para o cumprimento da medida. O descumprimento poderá acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis e ações por ato de improbidade administrativa, além da responsabilização civil, criminal e administrativa dos gestores.
O papel do MPMS é fundamental na defesa do direito à educação inclusiva e de qualidade para crianças e adolescentes neurodiversos. A substituição de contratações temporárias por servidores concursados é essencial para garantir continuidade, estabilidade e eficiência no acompanhamento dos alunos, prevenindo prejuízos ao seu desenvolvimento escolar.
Fonte: MPMS – Por: Maurício Aguiar – Revisão: Anderson Barbosa -Foto: Banco de Imagens
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