Apuração é da 42ª Promotoria de Justiça, aberta a partir do recebimento de um estudo técnico indicando irregularidades
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades no planejamento urbano em Campo Grande.
O procedimento, conduzido pela 42ª Promotoria de Justiça visa apurar as irregularidades urbanísticas no município de Campo Grande decorrentes da ausência de controle efetivo da densidade líquida nas ocupações urbanas, falta de transparência e publicidade na emissão e disponibilização das Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDU) em afronta aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e ordenação adequada do espaço urbano previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA), (Lei Complementar 341/2018).
A intenção é garantir um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, beneficiando toda a população.
O nascedouro do inquérito civil foi o estudo técnico do engenheiro civil Thiago Winter Macinelli, intitulado “Os impactos da falta de controle eficaz de densidade demográfica líquida em Campo Grande – MS”. Apresentado ao MPMS em setembro de 2024, por meio de notícia de fato, o documento identifica sérios problemas no planejamento urbano da capital.
Entre as principais preocupações estão o adensamento desordenado, a sobrecarga da infraestrutura, o esvaziamento de áreas centrais e a expansão descontrolada em periferias.
Expectativa
Detalhado em um artigo de quase 70 páginas, o estudo revela disparidade entre o que foi oficialmente planejado e o que está acontecendo de fato na expansão imobiliária em Campo Grande.
“O Plano Diretor estabeleceu a Macrozona 1 (MZ1) como a área de compactação imediata, onde deveria ocorrer um aumento populacional significativo, aproveitando a infraestrutura consolidada da região central de Campo Grande. A ideia era concentrar o crescimento populacional no centro da cidade, evitando a evasão para áreas periféricas e promovendo o uso eficiente da infraestrutura urbana já existente”, diz o texto.
Realidade
“O que ocorreu na MZ1 foi o contrário do planejado. Em vez de registrar um aumento populacional, a MZ1 sofreu um processo de esvaziamento entre 2010 e 2022. A população da MZ1 caiu de 76.164 para 66.343 habitantes, uma redução de 12,89%. Isso contrasta fortemente com o crescimento populacional da cidade como um todo, que aumentou em 28,32% no mesmo período”, continua o artigo.
Conforme a explicação constante do documento, a migração de moradores da MZ1 para áreas periféricas, onde os terrenos são mais baratos, tem sido uma das principais razões para esse declínio populacional.
Além disso, acrescenta o engenheiro civil, o número total de imóveis desocupados na cidade cresceu significativamente, o que demonstra uma migração interna, com as pessoas deixando áreas centrais e se movendo para novas zonas de desenvolvimento, tendência essa que acentua o problema, conforme apontado.
Esse é um exemplo citado sobre um panorama causador de dificuldades no acesso a serviços públicos, degradação ambiental e desvalorização imobiliária, além de aprofundamento de desigualdades sociais.
Foi anotado, ainda, que as GDU emitidas pela Agência Municipal de Planejamento Urbano (Planurb) e os Termos de Compromisso firmados com os empreendedores não estão devidamente publicados.
Esses documentos deveriam estar disponíveis no site do município, em cumprimento aos princípios de acesso à informação e transparência para que a população possa verificar se as medidas mitigadoras e compensatórias propostas são suficientes e compatíveis com o empreendimento.
Outra falha apontada está na suposta “não consideração dos impactos cumulativos decorrentes de múltiplos empreendimentos simultâneos. São relacionados como demonstração disso, vários projetos residenciais na região do Jardim Veraneio e Carandá Bosque, próximos à reserva do Parque dos Poderes.
Na visão da 42ª Promotoria de Justiça, a situação pode significar contrariedade a princípios fundamentais da Administração Pública, como legalidade, publicidade e eficiência, além de desrespeitar o Estatuto da Cidade e o PDDUA.
Para esclarecer os fatos e buscar soluções, o MPMS determinou a notificação do Município de Campo Grande e Planurb para apresentar informações e esclarecimentos sobre a situação.
As respostas estão sendo aguardadas para a continuidade dos trabalhos.
Fonte: MPMS – Por: Marta Ferreira de Jesus – Foto: Divulgação – Revisão: Fabrício Judson
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