Novos credenciamentos estão suspensos pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). A Portaria n° 166, publicada na edição 11.394 do Diário Oficial do Estado (DOE), abrange profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas.
A suspensão foi oficializada nesta terça-feira, 23 de janeiro de 2024, e está prevista para terminar dentro de 90 dias. Este período se faz necessário para as adequações à nova Lei de Licitações.
A medida não afeta a eficácia dos credenciamentos ativos no Detran-MS. O mesmo se aplica para os credenciamentos em andamento seja para renovação ou pedidos de credenciamento inicial protocolados com data anterior à publicação da Portaria.
De acordo com o Art. 4 da Portaria, durante o período de suspensão, poderão ser processados novos pedidos de credenciamento, desde que em caráter excepcional, a fim de assegurar a continuidade no serviço público e o atendimento da população para situações emergenciais, devidamente justificadas e autorizadas pela presidência do Detran-MS.
Essa decisão de suspender temporariamente os credenciamentos para garantir a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 não é uma exclusividade de Mato Grosso do Sul, a medida foi adotada em outros estados, como Bahia (BA), Alagoas (AL), Santa Catarina (SC) e Mato Grosso (MT).
Fonte: Detran/MS – Por: Mireli Obando – Foto: Rachid Waqued
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