Termo de Compromisso foi assinado pelo município e prazo já está vigente
O município de Ribas do Rio Pardo tem seis meses para implantar e fazer funcionar o CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), a modalidade mais básica de atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a pessoas que apresentem intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais.
Os prazos e outras obrigações a serem cumpridas pela Prefeitura Municipal foram pactuados em um Termo de Compromisso, assinado no dia 13 de fevereiro, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo, com apoio do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (NAES) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Assinaram o documento a Promotora de Justiça Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, titular da Promotoria, a coordenadora do NAES, Daniela Cristina Guiotti, e o prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moureira.
Pelas cláusulas do acordo, a Prefeitura deverá implantar o CAPS em imóvel a ser disponibilizado pelo município, no prazo de seis meses, a contar da assinatura do termo. O município também se compromete a fornecer todos os recursos materiais, técnicos e de pessoal para viabilizar o funcionamento da unidade, inclusive com o credenciamento ou contratação de mais um médico psiquiatra para integrar a rede municipal de saúde, com carga horária de, pelo menos, 20 horas semanais. Esta medida, por sua vez, deverá ser adotada em até três meses.
O descumprimento enseja multa no valor de R$ 10 mil, no caso de eventual descumprimento de cada um dos prazos descumpridos, ainda conforme o Termo de Compromisso.
O MPMS vai monitorar o cumprimento do acordo. A cada 30 dias, a prefeitura deverá comunicar à Promotoria as medidas adotadas para a implantação e funcionamento do CAPS I.
Fomento à saúde mental – O fomento à instalação de novos CAPS nos municípios de Mato Grosso do Sul é uma das frentes de atuação do MPMS para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado. Um trabalho do NAES, iniciado neste ano, visa apoiar e orientar os Promotores de Justiça de 16 localidades a atuarem junto aos gestores públicos para a implantação e funcionamento regular destas unidades.
É o caso de Amambaí, Ivinhema, Miranda, Itaporã, Anastácio, Jardim, Ribas do Rio Pardo, Nova Alvorada do Sul, Ladário, Fátima do Sul, Itaquiraí, Mundo Novo, Terenos, Coronel Sapucaia, Iguatemi e Paranhos.
Estes 16 municípios se enquadram no critério estabelecido pelo Ministério da Saúde, para que localidades com população acima de 15 mil habitantes instituam ao menos o CAPS I.
Além de Ribas do Rio Pardo, o MPMS já obteve o compromisso do Município de Porto Murtinho de que, ainda neste ano, o CAPS I estará funcionando. O mesmo ocorre na cidade de Inocência. A implantação em todas as cidades é monitorada pelo MPMS.
As três cidades têm em comum o “boom” populacional previsto com a chegada de grandes empreendimentos multinacionais – Ribas do Rio Pardo com o grupo Suzano, Inocência com o grupo Arauco e Porto Murtinho com a Rota Bioceânica – o que, consequentemente, amplia a demanda por atendimento em todos os aparelhos da rede pública de saúde, entre outros serviços.
Fonte: MPMS – Por: Zana Zaidan – Foto: Divulgação
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