Uma edição extra do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, publicada nesta quarta-feira, 14 de maio, oficializou a reintegração do conselheiro Waldir Neves ao cargo. A medida atende à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nos autos do Habeas Corpus nº 255730/MS.
A decisão da Presidência da Corte de Contas determina o retorno imediato de Waldir Neves às funções de conselheiro, restabelecendo assim sua posição no colegiado do TCE-MS.
Com a reintegração, também foi tornado sem efeito o Ato Convocatório nº 001, de 5 de janeiro de 2023, que havia designado o conselheiro substituto para exercer interinamente a função ocupada por Neves.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes representa uma reviravolta no cenário jurídico que envolvia o afastamento do conselheiro, reforçando o princípio do devido processo legal e a competência do STF para rever decisões que envolvam garantias constitucionais.
A publicação oficializada pelo TCE-MS põe fim ao período de afastamento iniciado em 2023 e garante a continuidade das atividades de Waldir Neves dentro da Corte, onde já exerceu a presidência e tem atuação reconhecida.
Edição: Mato Grosso do Sul-Notícias * com informações do TCE-MS
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