Um alerta importante foi emitido nesta terça-feira (16), pela Prefeitura Municipal de Naviraí: 537 empresas da cidade estão sob risco de exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, caso não regularizem suas pendências tributárias junto à Receita Federal do Brasil.
Segundo informações da Gerência de Receita do município, a Receita Federal notificou oficialmente os empreendedores por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), disponibilizando os Termos de Exclusão para consulta.
As empresas notificadas somam um total de R$ 5,87 milhões em débitos tributários, incluindo impostos como ISSQN, IR e ICMS.
Do total de empresas afetadas:
- 358 são Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- 179 são Microempreendedores Individuais (MEI)
Como evitar a exclusão
Os contribuintes terão um prazo de 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para quitar, parcelar ou compensar integralmente os débitos em aberto. Caso a regularização ocorra dentro do prazo, a exclusão será cancelada e a empresa continuará enquadrada no Simples Nacional normalmente.
Os documentos e orientações estão disponíveis tanto no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) quanto no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil.
Como contestar
Empresas que discordarem da cobrança podem apresentar contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, com protocolo feito de forma online, conforme instruções disponíveis no site da Receita.
Prefeitura faz alerta aos empreendedores
A Gerência de Receita de Naviraí orienta que todos os contribuintes e contadores verifiquem com urgência a situação cadastral (CNPJ) e tomem as medidas necessárias para evitar prejuízos futuros.
“Evitar a exclusão do Simples Nacional é fundamental para garantir a continuidade dessas atividades e contribuir com o desenvolvimento econômico do município”, destacou a Gerência em nota oficial.
Se não houver regularização dentro do prazo, as empresas poderão ser automaticamente desenquadradas e até mesmo extintas, gerando graves impactos econômicos e sociais para Naviraí.
📝 Serviço
Consulte sua situação no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal
- Regularize os débitos por pagamento, parcelamento ou compensação
- Prazo limite: 90 dias após a ciência da notificação
Edição : Redação matogrossodosulnoticias.com.br – com informações da PMN
Notícias Relacionadas
Últimas Notícias
