A edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação da Portaria Normativa Nº 222/2024/DGPC/MS, que regulamenta o uso de intimações eletrônicas no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A nova medida tem como objetivo agilizar os processos policiais e reduzir custos, especialmente aqueles relacionados ao deslocamento de agentes para cumprir diligência
A iniciativa de utilizar a notificação eletrônica baseia-se em experiências bem-sucedidas de outros estados brasileiros, onde a prática já foi inovadora por meio de aplicativos de mensagens. Além de proporcionar mais rapidez nas investigações, o uso desses meios digitais visa garantir maior eficiência no cumprimento dos atos processuais.
Para a aplicação desta nova modalidade, a portaria estabelece que será necessário confirmar que a linha telefônica pertencente ou é utilizada pelo intimado, além de seguir diretrizes específicas para a formalização do processo, como a obrigatoriedade de registrar a comunicação
A portaria, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil Lupérsio Degerone Lúcio, já se encontra em vigor e pode ser acessada clicando aqui.
Por: Mato Grosso do Sul-Notícias *com informações da Sejusp/MS
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