Câmara dos Deputados avança na criação do comitê gestor do novo imposto (IBS) que substituirá o ISS e o ICMS

Proposta seguirá para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta recebeu 303 votos a favor e 142 contrários, superando o quórum mínimo de 257 votos necessário para sua aprovação. O próximo passo será a votação dos destaques, programada para quarta-feira (14), que poderá incluir modificações no texto. Concluída essa etapa, o projeto será encaminhado ao Senado para avaliação.

O projeto em questão foi apresentado pelo governo em abril deste ano e teve como relator o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto trata da regulamentação do Comitê Gestor responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS e o ICMS, impostos atualmente administrados por estados e municípios.

Durante a tramitação na Câmara, o grupo de trabalho responsável pela análise sugeriu diversas mudanças na proposta original. Conforme noticiado pela CNN Brasil, entre as principais alterações, destaca-se a inclusão da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças provenientes de planos de previdência privada complementar, um tema que havia sido retirado pelo governo na versão inicial do projeto.

Inovações no Comitê Gestor e Participação Feminina

O texto aprovado pela Câmara também introduz novas diretrizes para a composição e funcionamento do Comitê Gestor. O comitê será formado por 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, além de 27 membros dos municípios e do DF, com mandatos de quatro anos. Ele terá autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, o que deve garantir a independência de suas decisões.

Uma inovação importante no texto é a reserva de 30% das vagas nas diretorias técnicas e instâncias de julgamento do Comitê Gestor para mulheres. Essa medida visa aumentar a participação feminina em posições de liderança dentro do colegiado, incentivando maior diversidade nas decisões que serão tomadas.

Previdência Privada e Tributação

A questão da tributação sobre previdência privada complementar também foi abordada de maneira mais detalhada no texto aprovado. A partir de agora, heranças de aportes financeiros em planos de previdência privada com prazo superior a cinco anos estarão isentas da cobrança do ITCMD. No entanto, se o prazo for inferior a esse período, o imposto será aplicado.

Essas mudanças refletem a tentativa de equilibrar a arrecadação tributária com a proteção de investimentos de longo prazo, ao mesmo tempo em que busca atender a demandas sociais por maior justiça tributária.

A votação dos destaques na quarta-feira pode trazer novas alterações ao texto, mas a aprovação do projeto representa um passo significativo no processo de reforma tributária em curso no país. A expectativa agora se volta para o Senado, que terá a tarefa de analisar e, possivelmente, aprovar as regulamentações propostas pela Câmara.