Parlamentares afirmaram que a situação atual será mantida, e não haverá taxação sobre o capital desses fundos.
Deputados integrantes dos grupos de trabalho responsáveis pela regulamentação da reforma tributária decidiram manter a isenção fiscal sobre fundos de investimentos imobiliários (FIIs) e fundos de investimentos nas cadeias agroindustriais (Fiagros). A decisão foi confirmada após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizada nesta segunda-feira (1º) na sede da pasta em Brasília.
Os parlamentares, incluindo Reginaldo Lopes (PT-MG), Luiz Gastão (PSD-CE) e Hildo Rocha (MDB-CE), reafirmaram que não haverá taxação sobre o capital desses investimentos. “Não haverá taxação sobre capital. Nós estamos assegurando”, declararam, enfatizando que as regras atuais serão mantidas.
Investimentos sem taxação por natureza jurídica
FIIs e Fiagros permanecem isentos de impostos por não serem classificados como pessoas físicas ou jurídicas, fator que contribui para a manutenção de sua atual isenção fiscal. No entanto, a tributação sobre os rendimentos gerados por esses investimentos poderá ser abordada futuramente, durante a discussão da reforma da renda, que ainda não foi enviada ao Congresso pelo governo.
Atualmente, os investidores só precisam declarar esses fundos no imposto de renda em caso de venda com geração de lucro, o que não configura uma cobrança direta sobre o capital investido.
Possível inclusão de apostas online no “Imposto do Pecado”
Paralelamente, os deputados sugerem a inclusão das apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, no imposto seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”. Este imposto visa desencorajar o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A ideia é utilizar a arrecadação gerada pela taxação das apostas online para compensar a isenção de carnes na alíquota zero da cesta básica. Conforme o projeto enviado pelo governo, carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves terão uma alíquota reduzida em 60%.
Discussão sobre alternativas de compensação
Além das apostas online, outras alternativas estão sendo consideradas para essa compensação, incluindo a possível tributação de carros elétricos. A justificativa seria os potenciais danos ambientais associados ao descarte de baterias desses veículos.
Apresentação do substitutivo do PLP da reforma tributária
Os parlamentares anunciaram que o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) da regulamentação da reforma tributária será apresentado na quarta-feira (3). A coletiva de imprensa para detalhar o substitutivo está agendada para quinta-feira (4), às 10h.
Unificação de tributos
A emenda constitucional que estabeleceu a reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado, busca simplificar o sistema tributário nacional. A mudança principal é a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em duas cobranças: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em nível estadual. A administração do IBS será coordenada por um comitê gestor, visando maior eficiência na arrecadação e fiscalização dos tributos.
Conclusão
A decisão de manter a isenção fiscal para FIIs e Fiagros reflete uma postura de cautela dos parlamentares, que optam por não interferir na atratividade desses investimentos. Ao mesmo tempo, a inclusão das apostas online no imposto seletivo surge como uma alternativa viável para equilibrar a reforma tributária sem prejudicar setores essenciais. A apresentação do substitutivo do PLP promete ser um momento decisivo para a concretização dessas mudanças.
Edição: Mato Grosso do Sul-Notícias *com ifn da CNN
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