O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem vai tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B — destinadas a motoristas de motos, carros e vans de passeio. A exigência passa a valer após deputados e senadores derrubarem um dos vetos presidenciais durante a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Antes da mudança, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, voltadas ao transporte de carga e passageiros. Com a decisão do Parlamento, todas as pessoas que solicitarem a primeira habilitação, independentemente da categoria, precisarão apresentar resultado negativo do exame.
Para motoristas das categorias C e D, permanece ainda a obrigatoriedade do exame toxicológico na renovação da CNH.
O veto derrubado estava na sanção da Lei 15.153 de 2025, que prevê o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Outros vetos analisados pelo Congresso
Concessão do BPC
Foi mantido o veto que impedia limitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com isso, segue permitida a concessão do benefício também para pessoas com deficiência leve, conforme previsto na Lei 15.077 de 2024.
Cadastro de pedófilos e predadores sexuais
Parlamentares também mantiveram o veto que retirava a previsão de disponibilizar, por 10 anos após o fim da pena, os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Assim, as informações continuam disponíveis apenas durante o período de cumprimento da pena. O veto refere-se à Lei 15.035.
Isenção para a Embrapa
Foi derrubado o veto presidencial que barrava a isenção do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores à Embrapa em seus pedidos. Para o governo, a medida representaria renúncia fiscal sem compensações. Já apoiadores afirmam que a isenção estimula a pesquisa e reduz custos no setor agropecuário. Com a decisão do Congresso, a isenção será sancionada como lei.
Por: Redação – Mato Grosso do Sul-Notícias * com informações da Agência Brasil
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