Com a aprovação o projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional que acelere a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Este novo seguro vem para substituir o antigo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), extinto em 2021. A urgência da proposta foi oficialmente requisitada através de um despacho publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (25).
O Spvat tem como objetivo garantir cobertura para vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, abrangendo casos de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. A proposta está atualmente sob análise do Senado Federal, onde enfrenta negociações complexas, particularmente em torno de emendas parlamentares e a liberação de créditos suplementares para o orçamento.
Apesar da previsão inicial de que o PLC seria deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (24), o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu a retirada da matéria da pauta. Contudo, após um acordo preliminar, Wagner indicou que o projeto deve retornar para discussão na CCJ já na próxima semana.
A importância desse projeto está ligada também às alterações fiscais que ele implica. Durante a aprovação na Câmara dos Deputados, foi incluída uma emenda à Lei Complementar 200/2023 que permite o governo federal antecipar a liberação de créditos suplementares em anos de superávit fiscal. Isso pode aumentar o teto de gastos da União em até R$ 15,7 bilhões em 2024.
Além disso, o projeto está vinculado à distribuição de emendas parlamentares no valor total de R$ 53 bilhões previstas na Lei Orçamentária Anual. Presidente Lula vetou cerca de R$ 5,6 bilhões destes recursos, mas, após negociações, R$ 3,6 bilhões foram redistribuídos entre a Câmara e o Senado. Este aspecto do acordo é crucial para a viabilização do Spvat, pois, conforme apontado por Wagner, é necessário especificar a origem dos recursos para cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Spvat, assim como o extinto Dpvat, será administrado pela Caixa Econômica Federal. O seguro original foi suspenso após o esgotamento dos fundos acumulados, que sustentavam as indenizações mesmo após a extinção da cobrança aos proprietários de veículos. A reintrodução da cobrança com o novo projeto busca garantir a continuidade do suporte financeiro às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
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