STF inicia análise de lei sobre restrições para laqueadura

Data do julgamento segue indefinida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quarta-feira (17) as argumentações das partes envolvidas no julgamento da constitucionalidade da lei que estabelece critérios para cirurgias de esterilização voluntária, como a vasectomia e a laqueadura. Representantes de diversas entidades que defendem os direitos das mulheres e da defensoria pública apresentaram suas posições, mas a data do julgamento ainda não foi marcada.

O processo em questão é uma ação protocolada pelo PSB em 2018, que questiona trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar. Essas restrições impactam principalmente as mulheres, exigindo idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias para realização dos procedimentos.

A Lei 14.443, de 2022, alterou parte da legislação original, retirando a necessidade de autorização do cônjuge para laqueadura e reduzindo a idade mínima para 21 anos. No entanto, manteve a exigência de dois filhos vivos.

Durante as apresentações, os representantes argumentaram contra essas limitações, enfatizando que interferem nos direitos reprodutivos e na autonomia das mulheres. Defendem que a esterilização voluntária deve ser garantida para maiores de 18 anos, sem imposição de critérios adicionais.

O novo modelo de ouvir as partes antes do julgamento foi adotado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, seguindo o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos.