Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que oficializa nome da Lei Maria da Penha

A lei sobre violência doméstica no Brasil é conhecida pelo nome de Maria da Penha, apesar de o apelido não ser o nome oficial da lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica a ementa da Lei 11.340/06 para denominá-la “Lei Maria da Penha”.

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).

O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-lo no Plenário da Câmara.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

“Ainda que não nos caiba manifestação quanto ao mérito do projeto, não podemos deixar de louvar a iniciativa da deputada Laura Carneiro, que consideramos digna de todos os aplausos”, disse Maria Arraes. 

De acordo com Laura Carneiro, “muitas vezes, as leis pátrias ganham nomes que as identificam, mas tais nomes são como ‘apelidos’, não se constituindo em nomes oficiais”.

“Esse projeto busca tornar oficial o nome daquela que talvez seja a mais famosa entre elas, a Lei ‘Maria da Penha’”, justificou a parlamentar. 

Relembre
Em 1983, Maria da Penha foi vítima de tentativa de feminicídio em duas ocasiões. Primeiro, seu então marido atirou nela. Depois, tentou eletrocutá-la durante o banho. Hoje, Maria da Penha é símbolo da luta contra a violência contra as mulheres.

Fonte: Agência Câmara de Notícias