Inquérito civil apura causas, extensão dos danos e possível responsabilização por fogo que atingiu área de Reserva Legal sem autorização ambiental
A 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana iniciou uma investigação para apurar um incêndio de grandes proporções que destruiu mais de 6.152,78 hectares na região Pantanal sul-mato-grossense. A suspeita é de que a queima tenha ocorrido sem autorização ambiental, comprometendo uma vasta área do bioma. O objetivo é verificar possíveis irregularidades jurídico-ambientais, avaliar a extensão dos danos e buscar a responsabilização dos envolvidos.
O incêndio ocorreu entre o fim de agosto e o início de setembro de 2024, em uma fazenda localizada na região pantaneira de Aquidauana. Segundo dados do Núcleo de Geoprocessamento (Nugeo) do MPMS, obtidos por meio do programa “Pantanal em Alerta”, o fogo atingiu a área, incluindo parte da área de Reserva Legal da propriedade. A ocorrência foi registrada sem autorização prévia do órgão ambiental competente.
Diante da gravidade do caso, a Promotoria solicitou um laudo pericial ao Instituto de Criminalística da Sejusp/MS. O documento confirmou os dados preliminares e apontou que o incêndio causou dano ambiental significativo. Embora não tenha sido possível identificar a origem exata ou confirmar se houve intenção, a principal hipótese é de que o fogo tenha sido provocado por ação humana, seja de forma culposa ou dolosa.
Com base nesses elementos, o MPMS formalizou o inquérito civil para aprofundar a investigação e verificar a violação de direitos coletivos e difusos. O procedimento é uma ferramenta legal que permite ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul tomar medidas para responsabilizar os responsáveis e proteger o meio ambiente.
De acordo com a legislação ambiental brasileira, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e por risco integral, ou seja, independe da comprovação de culpa. Os proprietários rurais têm o dever de obter autorização para uso de fogo e adotar medidas preventivas, especialmente em áreas sensíveis como o Pantanal.
Durante o inquérito, os proprietários da fazenda serão notificados a prestar esclarecimentos e poderão propor soluções consensuais, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso não haja acordo ou as medidas sejam insuficientes, o MPMS poderá ingressar com uma ação civil pública para exigir a reparação completa da área degradada e garantir a preservação do bioma.
Fonte: MPMS – Por: Alessandra Frazão – Foto: Laudo de Vistoria – Revisão: Fabrício Judson
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