Em abril, mês dedicado aos povos indígenas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça ações voltadas à proteção de direitos e ao acesso à justiça. O destaque é a atuação do Comitê Estadual de Suporte e Aperfeiçoamento para o Atendimento da População oriunda de povos indígenas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (CIN).
O Comitê foi instituído pela Portaria nº 2.312/2022 e teve suas atividades retomadas pela Portaria nº 3.153/2025, na gestão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan. O colegiado é presidido pelo desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF). Possui caráter consultivo e deliberativo e reúne representantes do Tribunal, incluindo as coordenadorias da Infância e Juventude e da Mulher, além de magistrados da Presidência e da Corregedoria.
Um avanço recente foi a incorporação de equipe técnica com formação especializada, com destaque para a atuação de antropóloga no âmbito do GMF, fortalecendo a abordagem intercultural nas políticas judiciárias.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Mato Grosso do Sul concentra a terceira maior população indígena do país, com etnias como Guarani Kaiowá, Guarani Ñandeva, Terena, Kadiwéu, Kinikinau, Guató, Ofaié e Atikum. Esse cenário torna estratégica a atuação do Comitê para garantir acesso à justiça de forma culturalmente adequada.
Desde sua reativação, foi estruturado plano de ação com cinco eixos: sistema carcerário, execução de medidas socioeducativas, infância e juventude, mulheres indígenas e articulação de políticas judiciárias.
No campo normativo, o Comitê orienta magistrados e servidores quanto à aplicação das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a Resolução nº 454/2022, que trata do acesso à justiça para povos indígenas, e a Resolução nº 287/2019, que disciplina o tratamento de pessoas indígenas no sistema de justiça criminal. As ações também se alinham ao Plano Pena Justa.
Entre as iniciativas, destaca-se a elaboração e divulgação de cartilha orientativa para condução de casos envolvendo pessoas indígenas com transtorno mental em conflito com a lei. O material orienta magistrados e equipes técnicas quanto à adoção de fluxos compatíveis com diretrizes do CNJ, e decorreu da necessidade de assegurar tratamento adequado, digno e intercultural a pessoas indígenas, reconhecendo a vulnerabilidade agravada resultante da intersecção entre pertencimento étnico e condição de saúde.
O Comitê também tem ampliado o diálogo institucional com comunidades indígenas. Destaca-se a sua participação na Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, realizada em dezembro de 2025, em Paranhos, na aldeia Pirajuí.
Além disso, foram realizadas visitas a aldeias e círculos de construção de paz com mulheres indígenas privadas de liberdade no Presídio Feminino de Ponta Porã, em ação conjunta com o NUPEMEC, que contou com a parceria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Durante as ações, houve a participação de integrantes das comunidades e intérprete, favorecendo o diálogo intercultural.
Como continuidade dessas ações, está previsto para junho um mutirão na Penitenciária Estadual de Dourados (PED), com foco na coleta de dados sobre etnia e língua de pessoas indígenas privadas de liberdade. A medida busca qualificar os registros e subsidiar políticas públicas mais adequadas. Ademais, será ofertada a possibilidade de realização de averbação de etnia, solicitação de segunda via de certidões e retificação de registros civis às pessoas que manifestarem interesse.
Com essas ações, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirma o compromisso com uma justiça mais acessível, intercultural e alinhada às especificidades dos povos indígenas.
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