Inquérito civil foi aberto pela 2ª Promotoria de Justiça após recebimento pelo MPMS de laudos e relatórios de fiscalizações

A 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Chapadão do Sul está investigando a suspeita de crimes ambientais em propriedade rural localizada no município de Paraíso das Águas. O Inquérito civil foi aberto após a recepção pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) de autos de infração, laudos de constatação e relatórios de fiscalização que indicam graves irregularidades ambientais na fazenda.

Em vistoria datada de 26 de fevereiro de 2025, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) aplicou multa de R$ 20 mil ao dono da propriedade.

Entre as principais irregularidades constatadas estão o descarte irregular de embalagens de agrotóxicos, a céu aberto, permitindo livre acesso de pessoas e animais.

Foi identificada a queima ao ar livre de filtros de óleo lubrificante e embalagens de produtos tóxicos ou substâncias perigosas.

Outro ponto de preocupação é o funcionamento de um lava a jato sem a destinação correta dos efluentes, lançando resíduos líquidos, detritos e substâncias oleosas diretamente ao solo.

Também foi verificado o descarte irregular de sacarias e galões plásticos de defensivos agrícolas, bem como o escoamento de efluentes contaminados por produtos químicos, graxas e óleos provenientes do lavador de máquinas agrícolas.

Infrações à lei

As condutas investigadas contrariam a Lei Federal nº 14.785/2023, que dispõe sobre agrotóxicos e produtos de controle ambiental, e o Decreto Federal nº 4074/2002, que regulamenta a lei.  No artigo 57 da lei citada acima, está prevista pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a lei.

Fonte: MPMS – Por: Marta Ferreira de Jesus – Revisão: Fabricio Junior