MPMS firma TAC para assegurar bem-estar de animais após investigação de maus-tratos a rebanho bovino em Rio Negro

O MPMS acompanhará as medidas adotadas pelo proprietário da fazenda e verificará se as obrigações estão sendo cumpridas integralmente.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Negro, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para fiscalizar o cumprimento das obrigações em uma propriedade rural localizada no município de Rio Negro. O TAC foi firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00000171-6, que apurou maus-tratos a bovinos na referida propriedade.

Segundo a informação da Promotoria de Justiça de Rio Negro, a partir do conhecimento do fato, houve atuação coordenada com diversos órgãos de proteção (a exemplo do Iagro, Defesa Civil e Polícia Militar Ambiental), com apoio fundamental da Procuradoria-Geral de Justiça e da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), para atendimento emergencial dos animais e materialização do dano ambiental. Ao final, foi celebrado compromisso de ajustamento de conduta abrangendo a implementação de medidas indicadas por médico veterinário, visando a evitar fatos semelhantes e a compensação do dano ambiental.

A fiscalização do cumprimento do TAC é fundamental, uma vez que garante a proteção dos animais e a reparação dos danos ambientais causados pelos maus-tratos. O MPMS busca assegurar que as medidas de adequação sejam efetivamente implementadas e que os animais recebam o tratamento adequado, afirmou a Promotoria.

Termo de Ajustamento de Conduta

O TAC nº 0006/2025/PJ/RNG estabeleceu as seguintes obrigações:

• Alimentação Adequada: Fornecer alimentação adequada aos animais, como feno ou silagem, em locais estrategicamente distribuídos.
• Disponibilidade de Água: Disponibilizar mais compartimentos de água, como pilhetas ou caixas d’água.
• Destinação de Carcaças: Dar destinação adequada às carcaças dos animais, conforme legislação sanitária.
• Sal Mineral e Proteinado: Fornecer sal mineral ou proteinado em abundância, em cochos com a metragem correta.
• Tratamento de Animais Debilitados: Recolher os animais mais debilitados para próximo à sede da fazenda, para melhor tratamento e aplicação de medicamentos e vitaminas.
• Medicação: Aplicar modificador orgânico e vermífugo em todo o rebanho.
• Tratamento Veterinário: Providenciar tratamento veterinário aos animais e encaminhar relatório sobre a saúde e sanidade dos animais ao MPMS e órgãos de fiscalização.
• Acesso à Propriedade: Permitir e franquear acesso de servidores e profissionais de órgãos de fiscalização à propriedade.
• Reparação Ambiental: Destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Conselho de Segurança do Pantanal, em 10 parcelas mensais, como forma de indenização e compensação ambiental.

Procedimento Administrativo

O Procedimento Administrativo de Acompanhamento de TAC nº 09.2025.00004082-0 foi instaurado para fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela propriedade no TAC. O MPMS acompanhará as medidas adotadas pelo proprietário da fazenda e verificará se as obrigações estão sendo cumpridas integralmente.

Fonte: MPMS – Por: Alessandra Frazão – Revisão: Fabricio Judson – Foto: Laudo de Vistoria