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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) emitiu decisões recentes que alteram a aplicação de normas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). A 2ª Turma Recursal Mista, em julgamento unânime realizado no último dia 13 de dezembro,…

Projeto de lei segue para análise do plenário Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas…

Placar é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até o momento, o placar…

Líderes apresentaram pedido de urgência para texto O projeto de lei que limita o uso do celular nas escolas deve ser votado nesta quarta-feira (18) no Senado. O texto foi aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça…

Tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada.…

O plano, de autoria do Poder Executivo, terá vigência até 2035 Representando o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, o diretor do departamento jurídico, André Puccinelli Júnior, participou da 42ª sessão na Câmara Municipal da Costa Rica, onde foi aprovado…

Ministro disse que há constrangimento nas Forças Armadas O ministro da Defesa, José Mucio, visitou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua casa no bairro de Pinheiros, na capital paulista, na manhã desta terça-feira (17). Segundo ele, Lula está…

No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) lista notas técnicas de ministérios e órgãos que apontam dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão do ministro Luiz Fux A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há…

Além do pagamento de quase R$ 1,6 milhão em indenizações individuais, mais R$ 200 mil serão destinados a projetos sociais que reforçam a proteção contra violações trabalhistas e o tráfico de pessoas Em audiência realizada nesta quinta-feira (12), o Ministério…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão incluídas nesse cadastro informações, inclusive fotografias, de…